Sistema Eletrônico de Administração de Conferências, VI Congresso Anual da AMDE

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A SOLUÇÃO DE ABUSOS EM RELAÇÕES EMPRESARIAIS MEDIANTE O USO DE CLÁUSULAS E REMÉDIOS CONTRATUAIS.
Ana Letícia Salomao e Ribeiro

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Data: 27/08/2014 14:00 – 15:30
Última alteração: 10/08/2014 - domingo

Resumo


A livre concorrência favorece a harmonia entre os diversos partícipes da atividade econômica. Contudo, as vulnerabilidades de certos agentes no campo empresarial, sobretudo em situações de dependência, podem caracterizar contratos férteis para a prática de abusos, o que interfere negativamente na estrutura do livre mercado e, reflexamente, nos interesses da coletividade. Mostra-se, nesse contexto, necessário enfrentar o problema do abuso do direito no âmbito contratual sob as perspectivas da dependência econômica e do abuso de posição dominante, buscando-se conferir às cláusulas e remédios contratuais uma operatividade adequada e suficiente para coibir tais abusos.

O direito antritruste, orientado pelos princípios da ordem econômica, busca prevenir práticas lesivas à estrutura do livre mercado, como a eliminação da concorrência, a dominação do mercado e o aumento arbitrário de lucros. Porém, quando é o contrato o meio de tais práticas, a incidência apenas dos princípios da ordem econômica e do próprio direito antitruste não se revela suficiente para remediar os abusos e promover uma tutela equilibrada e efetiva dos interesses envolvidos na relação empresarial, devendo-se, também, buscar soluções jurídicas nos princípios do direito contratual e nos respectivos instrumentos de tutela. Evidencia-se, pois, a relevância de se compreender o ordenamento jurídico como um sistema de normas articuladas e em perspectivas interdisciplinares. Importa, pois, investigar como os princípios da ordem econômica podem incidir no âmbito dos contratos.

Diversas podem ser as manifestações de abuso do direito nas relações contratuais empresariais como expressão de práticas abusivas no mercado e ofensivas à livre concorrência, sobretudo quando tais relações forem marcadas por alguma espécie de vulnerabilidade de um dos contratantes (não paritárias). Vale destacar, exemplificativamente: o uso de “condições gerais” não claramente informadas; o uso de linguagem rebuscada ou com excesso de termos técnicos, especialmente em contratos de adesão; a denúncia ou resilição unilateral, não raro perpetrada em lapso de tempo insuficiente para a recuperação de investimentos; a resolução por inadimplemento mínimo; o exercício de cláusula resolutiva expressa sem a devida comunicação ao outro contratante; a prática de cláusula penal excessivamente onerosa, a admitir revisão judicial com base na equidade, conforme autoriza o artigo 413, parágrafo único, do código civil; a previsão de cláusulas abusivas com exigências excessivas de garantias para o adimplemento; a imposição de cláusulas de exclusividade incompatíveis com a dinâmica do mercado; o estabelecimento de consumo mínimo de insumos em patamares incongruentes com os índices de procura (a exemplo da galonagem mínima em contratos de fornecimento de combustíveis); as cláusulas de prorrogação automática do contrato; a imposição de contratos conexos excessivamente onerosos como condição para a contratação principal (a exemplo das locações de equipamentos).

 


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